EAREsp 1824938 - DECISAO

EAREsp 1824938 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 280/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência quando não houve decisão colegiada que julgou o mérito, bem como são inadmissíveis contra decisões monocráticas.

Parties
Embargante: SEBASTIAO R. DE MENDONCA MIRASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 280/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO R. DE MENDONCA MIRASSOL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Embargos de divergência exigem decisão de órgão colegiado (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 280/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. 266 do RISTJ e 1.043 do CPC, não cabe embargos de divergência quando não houve decisão colegiada que julgou o mérito, bem como são inadmissíveis contra decisões monocráticas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.