EREsp 1883291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), aplicando-se, portanto, a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento; Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.043, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.043 Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FLORESTA REALIZACOES AUDIOVISUAIS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Corte Especial Julgamento; Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após o CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o agravo foi desprovido mas o acórdão examinou mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ), aplicando-se, portanto, a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no âmbito do agravo que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 315/STJ.