EAREsp 1532013 - DECISAO

EAREsp 1532013 - DECISAO

Demonstrada a divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC c/c 266 do RISTJ, admite-se os embargos de divergência e determina-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Intimação Para Impugnação Em 15 Dias (art. 267 Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação em 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissão De Recurso, Intimação Para Impugnação
Processo Civil Embargos De Divergência Admissão De Recurso Intimação Para Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Intimação Para Impugnação Em 15 Dias (art. 267 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de embargos de divergência por demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo legal

Ratio Decidendi

Demonstrada a divergência nos termos dos arts. 1.043 do CPC c/c 266 do RISTJ, admite-se os embargos de divergência e determina-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação em 15 dias.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).