EREsp 1116912 - ACORDAO

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O acórdão paradigmático indicado foi proferido pela mesma Quarta Turma com idêntica composição; nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (incorporado ao RISTJ pela Emenda Regimental n.22/2016), só é admissível o uso de paradigma da mesma turma quando houve alteração da composição em mais da metade de seus membros; tal requisito não foi preenchido, tornando os embargos de divergência inadmissíveis e justificando o indeferimento liminar e a manutenção do agravo interno improvido.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Composição Da Turma Julgadora, Interpretação Do Art. 1.043, § 3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Composição Da Turma Julgadora Interpretação Do Art. 1.043, § 3º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Figueiredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma foi proferido pela mesma turma
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 e sua exigência quanto à alteração da composição do órgão julgador
  3. 3 Alcance de norma restritiva e vedação de extensão interpretativa pelo intérprete

Ratio Decidendi

O acórdão paradigmático indicado foi proferido pela mesma Quarta Turma com idêntica composição; nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (incorporado ao RISTJ pela Emenda Regimental n.22/2016), só é admissível o uso de paradigma da mesma turma quando houve alteração da composição em mais da metade de seus membros; tal requisito não foi preenchido, tornando os embargos de divergência inadmissíveis e justificando o indeferimento liminar e a manutenção do agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.