EREsp 1523033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial sem apreciação do mérito, e, por analogia e em conformidade com a Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.

Parties
Agravante: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Ausência de apreciação de mérito do recurso especial e consequência para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial sem apreciação do mérito, e, por analogia e em conformidade com a Súmula 315/STJ, embargos de divergência são inadmissíveis quando o agravo de instrumento não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.