EREsp 1845212 - DECISAO

EREsp 1845212 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, requisito exigido pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e §4º do art. 266 do RISTJ; assim, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Parties
Embargantes: Pablo Ricardo Alexandre e outros; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Similitude Fática
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Divergência Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Ação De Cobrança Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pablo Ricardo Alexandre e outros

Embargantes

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos de similitude fática e identidade jurídica para embargos de divergência
  3. 3 Natureza prospectiva da coisa julgada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque faltou demonstração de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, requisito exigido pelo §4º do art. 1.043 do CPC/2015 e §4º do art. 266 do RISTJ; assim, não se configurou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.