EREsp 1898432 - DECISAO

EREsp 1898432 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência nessa hipótese; havia, contudo, comprovação da regularidade do preparo.

Parties
Embargante: RUDNICK MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Preparo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Preparo

Case Brief

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Parties

RUDNICK MINÉRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência se o acórdão não julgou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ que impediu a análise do mérito no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e a Súmula 315/STJ veda embargos de divergência nessa hipótese; havia, contudo, comprovação da regularidade do preparo.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.