EAREsp 1657644 - DECISAO

EAREsp 1657644 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: GERCINO SILVA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GERCINO SILVA FILHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ; conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese, de modo que os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se