EREsp 1714568 - ACORDAO

EREsp 1714568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual, pois em um caso a matéria estava madura e o mérito foi apreciado, enquanto no aresto paradigma houve impossibilidade de exame do mérito em razão da Súmula 7 do STJ, determinando-se o retorno do feito à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial para admissão de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de não-apreciação do mérito
  3. 3 Verificação da similitude fático-processual entre acórdãos para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de dissídio jurisprudencial: os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-processual, pois em um caso a matéria estava madura e o mérito foi apreciado, enquanto no aresto paradigma houve impossibilidade de exame do mérito em razão da Súmula 7 do STJ, determinando-se o retorno do feito à origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.