EREsp 1711069 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de conhecimento em razão da incidência de súmulas (regra técnica de admissibilidade); nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/284/STF por analogia), não é admissível a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Ofensa a Súmula
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Em Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (211/STJ, 282/283/284/STF, 315/STJ) como regras técnicas de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame via recurso especial de ofensa a súmula ou matéria infralegal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial, tendo decidido pela impossibilidade de conhecimento em razão da incidência de súmulas (regra técnica de admissibilidade); nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/284/STF por analogia), não é admissível a interposição de embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração