EAREsp 1568910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUDITE TOME DE TORRES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ag Rg Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.568.910 SP / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUDITE TOME DE TORRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Ag Rg Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.568.910 SP / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e aplicou regra técnica de admissibilidade (incidência da Súmula 315/STJ), sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.