EAREsp 1397642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 168), entendendo-se que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 é aplicável aos particulares para fins de termo inicial da prescrição, que a aferição individualizada do prazo prescricional cabe somente aos servidores públicos, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da ação por se tratar de recurso manifestamente improcedente nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES; Agravante: JOÃO LUÍS BADO; Agravante: JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER; Agravante: MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI; Agravante: MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA; Agravante: MARIA ESTER MARCON VIEIRA; Agravante: MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS; Agravante: MARIA MARLENE GAZONATO; Agravante: MARILEI TONUSSI; Agravante: SÉRGIO HONÓRIO; Agravante: SUZANA DERTADIAN NICOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 168 Do STJ, Súmula 634 Do STJ, Prescrição, Art. 23, I E II, Lei N. 8.429/1992, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula 168 Do STJ Súmula 634 Do STJ Prescrição Art. 23, I E Ii, Lei N. 8.429/1992 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES

Agravante

JOÃO LUÍS BADO

Agravante

JOSÉ RICARDO FERREIRA SCUDELER

Agravante

MARIA DO CARMO CASADO ABREU BARBIERI

Agravante

MARIA DO CARMO MARCUZ DE ALMEIDA

Agravante

MARIA ESTER MARCON VIEIRA

Agravante

MARIA LÚCIA ZUGLIANI DE MOURA CAMPOS

Agravante

MARIA MARLENE GAZONATO

Agravante

MARILEI TONUSSI

Agravante

SÉRGIO HONÓRIO

Agravante

SUZANA DERTADIAN NICOLETI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 168 do STJ e cabimento de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/1992 aos particulares na fixação do termo inicial da prescrição
  3. 3 Se a aferição individualizada do prazo prescricional se estende aos particulares corréus ou apenas aos servidores públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 168), entendendo-se que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 é aplicável aos particulares para fins de termo inicial da prescrição, que a aferição individualizada do prazo prescricional cabe somente aos servidores públicos, e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da ação por se tratar de recurso manifestamente improcedente nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da ação de improbidade, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.