EAREsp 1707773 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante não demonstrou a divergência exigida, por falta de cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as disposições de admissibilidade do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Embargante: ACIRON VARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição +2 more

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Parties

ACIRON VARIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência e necessidade de cotejo analítico nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial e a parte embargante não demonstrou a divergência exigida, por falta de cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e as disposições de admissibilidade do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se