EAREsp 1842716 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula n. 315/STJ, nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, justificando o...

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Parties
Embargante: PLATUME INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PLATUME INSTALAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Indeferimento liminar por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida; nos termos da Súmula n. 315/STJ, nessa hipótese não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, inciso V, c/c art. 266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.