EAREsp 1646871 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra a decisão que decidiu embargos de divergência em agravo em recurso especial interposto por Kelly Cristiane dos Santos, com fundamento no art. 1.043 do Código de Processo Civil. O recurso visa reformar acórdão da Primeira Turma desta Corte, assim ementado, in verbis (fl. 1.193): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Kelly Cristiana dos Santos contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu a impugnação a fim de indeferir o pedido de pagamento da parcelas em atraso, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Nos embargos de divergência, Kelly Cristina dos Santos insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.509.222/SP, proferido pela Primeira Turma, no qual foi reconhecida a ofensa ao art. 535, II do CPC e a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para completa prestação jurisdicional; e b) REsp n. 1.496.685/AM, proferido pela Primeira Turma, que afastou a incidência da Súmula 182/STJ. Aponta, a título de reforço argumentativo, outros julgados desta Corte. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c.c. art. 266-C, do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nesses termos (fls. 1.945-1.997): ..padece de ERRO MATERIAL a decisão ora agravada, visto que restou consignado ter havido por parte da recorrente, ora agravante a divergência jurisprudencial com a invocação dos seguintes paradigmas: REsp n. 1.509.222/SP, que na verdade trata-se do AgRg no AREsp n. 1.509.222/SP, e REsp n. 1.496.685/AM. (..) ..contrariamente ao que consignado na decisão ora agravada, a teor do que se verifica dos embargos de divergência apresentados às fls. e-STJ 1409 e seguintes, a divergência invocada pela recorrente, ora agravante, diz UNICAMENTE acerca do seguinte paradigma: EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.108 - RJ, que versa acerca do Erro material do julgado quanto a devida impugnação aos fundamentos da decisão recorrida (..). ..a título de subsídio jurisprudencial, invoca a agravante, o entendimento já exarado por esse Tribunal Superior quando do julgamento do EDCL no AGRAVO em RECURSO ESPECIAL nº. 1.409.020, em caso análogo, em que houve o RECONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE RETRATAÇÃO. (..) ..a decisão retro padece de OMISSÃO ao fundamento da (não) admissibilidade, tendo-se em conta, in casu, resta inaplicável o enunciado da Súmula 315 dessa Corte Superior, porquanto vai de encontro ao que estatuído no Art. 1.043, inciso II, in fine, do CPC/15. (..) Decorre invariavelmente disso a NÃO RECEPÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO TÁCITA da Súmula 315 deste Superior Tribunal de Justiça - equivocadamente aplicada ao caso concreto. ..estando presentes, no caso concreto, teses confrontantes sobre questão jurídica (aplicabilidade ou não da Súm. 182 do STJ), oriundas de diferentes órgãos fracionários do STJ (Primeira e segunda turma) - questões material e processual, tal como se infere da literalidade do texto legal (Art. 1043 e seguintes do CPC/15 - VIOLADO), merece trânsito o recurso , com o seu conhecimento, julgamento e uniformização por este Tribunal - o que se requer desde logo. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, acolheu a impugnação a fim de indeferir o pedido de pagamento da parcelas em atraso, pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inadmissível os embargos de divergência quando o acórdão embargado não admite o recurso especial no âmbito do agravo de instrumento, por aplicação da Súmula n. 315 desta Corte Superior, III - Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017, AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016. IV - Quanto à divergência trazida por meio do acórdão paradigma AgInt no AgRg no AREsp n. 1.509.222/SP, vê-se que os embargos versam acerca da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: (AgInt nos EAREsp n. 98.905/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018 e AgRg nos EAREsp n. 979.486/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 28/8/2018). V - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que incide a Súmula n. 315 desta Corte Superior, quando a Corte de origem não admite o recurso especial no âmbito do agravo de instrumento. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, ou apreciada a controvérsia, nos termos do art. 1.043, I e III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa. .. 4. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017.) Mencione-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 315.046/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 25/04/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016; AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016. Ademais, quando à divergência trazida por meio do acórdão paradigma AgInt no AgRg no AREsp n. 1.509.222/SP, vê-se que os embargos versam acerca da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fático-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO QUE NÃO DECIDE O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. I - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. II - A controvérsia acerca da apontada violação do art. 535, II, do CPC/73 foi enfrentada pelo acórdão embargado (fl. 736). A decisão afastou, de forma absolutamente fundamentada, a apontada violação do art. 535 do CPC/73, sendo clara acerca da não caracterização das omissões. III - Este Tribunal entende não haver como atestar divergência entre julgado que afastou a apontada violação do art. 535 do CPC/73 com outro que a tenha acolhido, em razão das situações fático-processuais absolutamente diferenciadas, sendo casuístico o julgamento dos embargos de declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1203149/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017; AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016). .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n.98.905/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DE CADA CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. 1. A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 979.486/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 28/8/2018.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.