EAREsp 1433341 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARCIO AUGUSTO NOGUEIRA COSTA contra decisão deste signatário que indeferiu liminarmente os presentes embargos de divergência ante à compreensão segundo o qual são incabíveis, na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, no caso, pelo óbice da Súmula n.º 7/STJ. Em resumo, o ora agravante ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a ré a incluí-lo no seu quadro de cooperados (fls. 1-23). O r. juízo de piso julgou procedente o pedido, contra o quê se voltou a ré por meio de apelação, a qual foi provida, por maioria de votos, pela 1.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 444-449). Manejado recurso especial pelo ora agravante, este recebeu juízo negativo de admissibilidade recursal (fls. 671-672), oportunidade em que, após interposição de agravo em recurso especial, os autos ascenderam ao STJ, sendo distribuídos ao e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino que, após devido exame da controvérsia, negou provimento ao apelo nobre, ante a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Interposto agravo interno (fls. 717-734), a eg. Terceira Turma, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. Daí a interposição dos presentes embargos de divergência que, em exame inicial, foram indeferidos liminarmente por decisão da lavra deste relator. Nesse contexto, em suas razões, o ora agravante aponta, em resumo, que "(..) Da atenta análise deste recurso e do recurso paradigma (ARESP 1.378.399/SP) verifica-se de cara que a questão fática veio a este Tribunal completamente distinta uma da outra. Este processo ARESP 1.433.341/SP subiu com a ação julgada improcedente, enquanto o ARESP 1.378.399/SP(paradigma)subiu com a ação julgada procedente, considerando o quadro fático de ambos simplesmente idênticos." Requer, assim a reforma do julgado ou sua apreciação em colegiado. (fls. 894-901) Sem impugnação. (fl. 904) É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: A insurgência não merece prosperar. 1. Isso porque, o v. acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. De fato, tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa. .. 4. Agravo Interno do particular desprovido." (AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017). Na mesma linha de entendimento, confira-se: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.