EAREsp 1758965 - DECISAO

EAREsp 1758965 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência exigem decisão de órgão colegiado e não admitem como...

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Parties
Embargante: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Decisão Monocrática

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Parties

CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisões monocráticas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como impeditivo de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência; ademais, embargos de divergência exigem decisão de órgão colegiado e não admitem como paradigma decisões monocráticas; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...