EREsp 1135634 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não havendo a indispensável identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos embargado e paradigma, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, razão pela quala decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Jandir Silvestre Valsoler contra a decisão de fls. 1.610-1.614, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. O agravante sustenta, em síntese, queo acórdão embargado diverge frontalmente da decisão proferida na Ação Rescisória n. 4.836/RS, em que se decidiu "que "uma sentença não se interpreta exclusivamente com base em seu dispositivo"o que "remete as partes à leitura da fundamentação do acórdão".No caso dos autos, considerando que a interpretação do dispositivo do acórdão depende da análise da fundamentação e que, nesta, houve expressa menção ao critério da apuração do valor patrimonial da ação de acordo com o balanço anterior, verifica-se que, de fato, houve violação da coisa julgada" (e-STJ, fl. 1.626). Por fim, aduz que "ocaso em apreço é um exemplo clássico de aplicação do princípio da segurança jurídicaque decorre do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (CF) de 1988, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito"" (e-STJ, fl. 1.627). A impugnação foi apresentada às fls. 1.635-1.639 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM SOLUÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não havendo a indispensável identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos embargado e paradigma, revela-se impossível o processamento dos embargos de divergência, razão pela quala decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não merece provimento. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior,a "admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios" (AgInt nos EREsp n. 1.799.346/SP, Corte Especial, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 31/8/2021). Na hipótese, não há similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma, evidenciando a impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. No acórdão embargado, a Quarta Turma do STJ proferiu a seguinte decisão: Consoante a jurisprudência desta Corte, a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 371/STJ, em fase de cumprimento de sentença, não configura ofensa à coisa julgada nas hipóteses em que não especificado, no título executivo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação. Somente prevalecem os termos da sentença em cumprimento nos casos em que constar expressamente no comando judicial determinação de observância do balanço aprovado pela Assembléia Geral Ordinária, ou do balancete do mês do mês anterior, ou, ainda, fixando a quantidade de ações a serem subscritas. Nesse sentido, citam-se precedentes: (..) No caso em tela, o acórdão recorrido anotou que "As ações da espécie devem ser emitidas levando-se em consideração o valor vigente da ação na data da assinatura do contrato," disso depreendeu o Tribunal de origem que o VPA seria o "valor vigente na data da integralização do capital é aquele apurado em balanço do período social anterior" (fls. 1111-1112 e-STJ). Compulsando os autos, vê-se que o dispositivo do título executivo judicial acostado às fls. 677-694 e-STJ e trazido novamente pelo ora embargante às fls. 1454-1470 e-STJ encontra-se assim redigido (fls. 1469-1470 e-STJ, grifos diferentes no original): Ante o exposto nego provimento ao apelo da Brasil Telecom e dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar que a ré subscreva a diferença de ações da telefonia fixa, que serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se o valor vigente da ação na data da assinatura do contrato, bem como lhe repassar, no mesmo prazo, os dividendos que lhe são devidos desde a data da subscrição, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acresvidos de juros legais a partir da citação. .. A decisão judicial em cumprimento estabeleceu que o VPA seria apurado na data da assinatura do contrato, mas não especificou os parâmetros desse cálculo, de modo que a aplicação do entendimento sumulado não viola a coisa julgada. Em relação ao argumento de que o dispositivo deveria ser interpretado de acordo com a fundamentação contida no decisum, a Quarta Turma, ao rejeitar os embargos de declaração opostos ao referido acórdão, afirmou que "a decisão judicial em cumprimento estabeleceu que o VPA seria apurado na data da assinatura do contrato, mas não especificou os parâmetros desse cálculo, pois não apresentou, no dispositivo, indicação de valor ou quantidade específicos, nem referência à Assembléia ou a balancete. Tampouco remeteu-se à fundamentação" (e-STJ, fl. 1.559). No acórdão paradigma, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento da Ação Rescisória n. 4.836/RS, em situação aparentemente semelhante, consignou que houve violação à coisa julgada, sob o fundamento de que, "embora o dispositivo do acórdão executado não mencione expressamente referido critério de cálculo do valor patrimonial da ação , determina que o cumprimento da decisão deverá ocorrer "da forma como estabelecido no presente decisum", (e-STJ fl. 265), ou seja, remete-se aos termos da fundamentação. Como visto, a Quarta Turma, no acórdão embargado, entendeu que não houve ofensa à coisa julgada, pois no dispositivo do título exequendo não havia determinação expressa do critério de cálculo do valor patrimonial da ação, ressaltando que nem sequer houve remissão aos termos da fundamentação. No acórdão paradigma, por sua vez, a despeito de ter sido reconhecida a ausência de indicação do critério a ser adotado no dispositivo do título exequendo, entendeu-se que o mesmo fazia referência expressa à fundamentação da decisão,considerando que a ação foi julgada procedente para condenar a Brasil Telecom a entregar aos autores a diferença de ações, "na forma como estabelecido no presente decisum" - afirmativa que constou expressamente no dispositivo, diferente do presente caso. Assim, não havendo a indispensável identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, a fim de viabilizar o processamento dos embargos de divergência, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, constata-se que, no julgamento do acórdão embargado, a Quarta Turma nem sequer analisou se, de fato, havia na fundamentação da sentença a fixação de critério específico para o cálculo do valor patrimonial da ação, o que também impossibilita a admissibilidade dos embargos de divergência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.