EREsp 1905868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por MARIA DO CARMO SILVA LESSA contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, Relator Ministro Herman Benjamin, assim ementado (e-STJ fl. 215): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. TEMA NÃO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. 1. A violação a lei, para justificar a procedência da demanda rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma entre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete da Súmula 343/STF. 2. Da mesma forma, não se configura a hipótese específica do art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do atual CPC/2015) quando o tema não for objeto de jurisprudência pacífica nos tribunais. 3. Agravo não provido. A embargante sustenta que, embora o recurso especial verse sobre o cabimento ou não da ação rescisória, ao se amparar no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Súmula 343 do STJ, seria necessário a interposição de recurso extraordinário, visto que o TRF-4ª Região"decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial" (e-STJ 227). Segundo aduz, o julgado rescindendo "tem como pano de fundo" decisão contrária ao posicionamento do STFe, portanto, mostra-se incabível a aplicação da Súmula 343 daquela Corte Suprema (e-STJ fl. 227). Passo a decidir. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 266 estabelece que cabemembargos de divergência para rever acórdão proferido em recurso especial quando a tese jurídica por ele adotada, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e o outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (inciso II). Nesse contexto, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, mencionando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem ou assemelhem (§ 4º). Feitas essas considerações, verifico que, na espécie, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno que manteve decisão que deu provimento ao recursoespecial da autarquia para julgar improcedente a ação rescisória por incidência da Súmula 343 do STF. No entanto, a parte embargante insurge-se contra o aludido acórdão indicando divergência com paradigmadesta Corte emque não apreciadoo mérito do apelo nobre, uma vez que o aresto então impugnado estava assentado tão somente em fundamento constitucional, circunstância que não atende o comando ditado no art. 266 do RISTJ. Com efeito, esta Corte reconhece a admissibilidade de embargos de divergência somente quando nos julgados confrontados tenha sidoapreciado o tema controvertido.Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida, após a interposição de agravo interno. II - Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e da Súmula n. 7/STJ. III - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. IV - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Nesse sentido, dispõe: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.615.774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020 e AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.792.499/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/6/2021, DJe 14/6/2021. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp 1474046/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). Ainda que assim nãofosse, estaria obstado o conhecimento de embargos de divergênciatambémpela circunstância de a controvérsia cingir-seaaplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. A propósito: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 2. "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação à incidência, ou não, de regra técnica de conhecimento de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp 1.536.099/RS, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/03/2017) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, nos termos do art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se.