EAREsp 1924001 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, faltam condições para o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LUIS CESAR MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva +2 more

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Parties

LUIS CESAR MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julga o mérito do recurso especial; assim, faltam condições para o processamento dos embargos, justificando o indeferimento liminar com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.