EAREsp 1633285 - DECISAO
Constatada a irregularidade formal de a petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões dissociadas, e diante da responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações (art. 12 da Resolução STJ/GP nº 10/2015), aplica-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de divergência.
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Processo Judicial Eletrônico, Irregularidade Formal, Regimento Interno Do STJ
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Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões distintas
- 2 Responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações transmitidas
- 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C para indeferir conhecimento
Ratio Decidendi
Constatada a irregularidade formal de a petição de embargos de divergência referir-se a outro processo com partes e razões dissociadas, e diante da responsabilidade do peticionário pela exatidão das informações (art. 12 da Resolução STJ/GP nº 10/2015), aplica-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, razão pela qual não se conhece dos embargos de divergência.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de divergência.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. É no essencial o relatório. Decido. Da análise acurada dos autos, mormente as certidões de fls. 1.281 e 1.330, constata-se que a petição de embargos de divergência, ora em análise, refere-se expressamente a outro processo que já tramitou nesta Corte, trazendo partes e razões totalmente dissociadas dos presentes autos. Com efeito, impende salientar que, nos termos do art. 12, da RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10 DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, a qual regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, "A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário". Diante do exposto, uma vez constatada a irregularidade formal na inicial interposta nos presentes autos, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.