EAREsp 1589817 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): Cuida-sede agravo interno interposto por GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI contra decisão da il. Presidênciaque indeferiu liminarmente os presentes embargos de divergência o v. acórdão embargado não analisou o mérito do apelo recursal em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Em resumo, são embargos de divergência interpostos pelo ora agravante, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil/2015, contra acórdão da eg. Terceira Turma, sob a relatoria do e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da liquidação de sentença por arbitramento encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. Fundamentando-se noREsp n. 1.172.655/PI, proferido pela Quarta Turma, ao entendimento de que a análise da necessidade de liquidação da sentença não esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7/STJ, uma vez que basta valorar o título executivo judicial a fim de constatar se ostenta liquidez e no AgInt no AREsp n. 1.386.149/RS, proferido pela Quarta Turma, o qual, por sua vez, reconhecendo a necessidade de prova pericial atuarial para regular liquidação do título executivo judicial e entendendo pela não incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos. Em exame inicial, o apelo recursal foi indeferidoliminarmente por decisão da lavra e. Presidência deste STJ. Nesse contexto, em suas razões, o ora agravante repisa os fundamentos do apelo recursal destacando que, em outras oportunidades, o STJ afastou o óbice para conhecer e prover recurso especial. Adiciona que "(..) é possível definir sobre a necessidade ou não de liquidação de sentença, mediante simples exame do título judicial, não é caso de reexame de fatos ou provas, mas apenas do próprio título judicial." Expõe que "(..)o mérito do recurso especial foi apreciado, quanto à controvérsia posta desde o início, trata-se de questão meramente processual, ou seja, de forma como se entende deva ser procedido o cumprimento de sentença, que depende de apreciação de fato novo, não analisado quando prolatada a sentença." Pede, assim, o provimento dos embargos de divergência a fim de reformar o v. acórdão ora impugnado. Sem impugnação. Às fls. 839/841, o ora agravante, em fevereiro do corrente ano,pediu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, decurso devidamente escoado, sendo de rigor, portanto, o prosseguimento do feito. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU O ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ - INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): A insurgência não merece prosperar. 1.Isso porque, o v. acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. De fato, tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n.º 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ. 2. Ocasião em que o Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da incidência do óbice das Súmulas 283/STF; 7, 182 e 211/STJ, enquanto os julgados paradigmas apontados ultrapassaram a admissibilidade e apreciaram o mérito da causa. .. 4. Agravo Interno do particular desprovido." AgInt nos EREsp 1345680/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017. Na mesma linha de entendimento, confira-se: AgInt nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017, DJe 25/04/2017; AgInt nos EAg 1357322/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016; AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.