EAREsp 1743586 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: não há previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, de modo que o recurso é manifestamente descabido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA LAIR BARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARIA LAIR BARDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Indeferimento liminar de embargos de divergência por ausência de previsão legal ou regimental
  3. 3 Majoração de honorários recursais na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não reúnem condições de processamento: não há previsão legal ou regimental para a interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, de modo que o recurso é manifestamente descabido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...