EAREsp 2294725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise do mérito
3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, circunstância que, conforme a Súmula 315/STJ e as normas regimentais e processuais (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ), impede o conhecimento da via recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...