EAREsp 2377388 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art....

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Parties
Embargante: DAIANE SERAFIM CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Precedentes Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Precedentes Do STJ

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Parties

DAIANE SERAFIM CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica, tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.