EREsp 1953513 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite para demonstrar divergência jurisprudencial segundo o § 1º do art. 1.043 do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Parties
Embargante: VALDIR FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR FAVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Alcance do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem ser paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado é acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite para demonstrar divergência jurisprudencial segundo o § 1º do art. 1.043 do CPC, o art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.