EREsp 1937636 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ +1 more

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Parties

JOSE RICARDO ALVES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vícios
  3. 3 Requisitos formais do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, sendo tal omissão vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.