EAREsp 2279906 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo inadmissível o recurso nesta hipótese nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ por não terem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CÍCERO JOSÉ DA SILVA; Embargante: CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

CÍCERO JOSÉ DA SILVA

Embargante

CLEIDE DE FATIMA ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, sendo inadmissível o recurso nesta hipótese nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC; ademais, os embargantes não comprovaram a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ por não terem juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, caracterizando vício substancial insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça