EREsp 1874749 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, além da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, exigindo-se que ambos os acórdãos sejam de mérito ou que, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia para admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial, além da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, exigindo-se que ambos os acórdãos sejam de mérito ou que, não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...