EREsp 1961507 - DECISAO

EREsp 1961507 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a via não é adequada para discutir suposto erro sobre regras de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito por intempestividade, situação abrangida pela Súmula 315/STJ; embargos de divergência destinam-se à uniformização de jurisprudência quanto ao mérito, não à reapreciação de questões de admissibilidade técnica.

Parties
Embargante: JOSE ARY NASSIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Súmula 315/stj
Penal Processo Penal Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ARY NASSIFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por intempestividade
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a via não é adequada para discutir suposto erro sobre regras de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão impugnado não apreciou o mérito por intempestividade, situação abrangida pela Súmula 315/STJ; embargos de divergência destinam-se à uniformização de jurisprudência quanto ao mérito, não à reapreciação de questões de admissibilidade técnica.

Court Disposition

indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se