EAREsp 1218606 - DECISAO

EAREsp 1218606 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ e, consequentemente, não apreciou a matéria de mérito, inexistindo acórdão paradigma que tenha enfrentado a mesma controvérsia de mérito com identidade fático-jurídica exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, o que impede o exame da divergência e o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante; Réu (origem): DEMÉTRIUS ITALO FRANCHI; Corréu; Réu (origem): Ediberto Tosta; Autor (origem): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação De Improbidade Administrativa, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Ação De Improbidade Administrativa Sanções Administrativas

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIUS ITALO FRANCHI

Embargante; Réu (origem)

Ediberto Tosta

Corréu; Réu (origem)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (origem)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 e não apreciou o mérito
  2. 2 Necessidade de acórdão paradigma que tenha apreciado o mérito e similitude fático-jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ e, consequentemente, não apreciou a matéria de mérito, inexistindo acórdão paradigma que tenha enfrentado a mesma controvérsia de mérito com identidade fático-jurídica exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ, o que impede o exame da divergência e o reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se