EAREsp 2173319 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e pela falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e pela falta de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.