EREsp 1990087 - DECISAO

EREsp 1990087 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não pronunciou sobre o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo, assim, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HILDA MARIA CARNEIRO LACERDA; Embargante: EDUARDO DA COSTA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HILDA MARIA CARNEIRO LACERDA

Embargante

EDUARDO DA COSTA AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF impedindo análise do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não pronunciou sobre o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF, sendo, assim, inviável a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.