EAREsp 2327356 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, somente são cabíveis contra acórdãos colegiados de órgãos fracionários, não sendo admissível a sua interposição contra decisão monocrática.

Parties
Embargante: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento Contra Acórdão De Órgão Fracionário, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Custas Processuais Regularização
Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento Contra Acórdão De Órgão Fracionário Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Custas Processuais Regularização

Case Brief

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são cabíveis contra decisão monocrática
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC; art. 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, somente são cabíveis contra acórdãos colegiados de órgãos fracionários, não sendo admissível a sua interposição contra decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se