EAREsp 2405234 - DECISAO

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O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, os embargos não foram devidamente preparados, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: RENATO FERNANDES MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENATO FERNANDES MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 187 por desertão

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, os embargos não foram devidamente preparados, incidindo a Súmula 187 e resultando na deserção do recurso, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência por deserção
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça