EAREsp 2342006 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Condições De Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Condições De Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial
  3. 3 Consequência processual da não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência das condições de admissibilidade, em especial pela não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...