EREsp 1677961 - ACORDAO

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Os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, pois o aresto recorrido tratou apenas do interesse da União e da competência da Justiça Federal, sem apreciar a legitimidade passiva do embargado, ao passo que o paradigma da Segunda Turma apreciou a legitimidade do Banco do Brasil como agente financeiro; assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Parties
Interessada: UNIÃO; Embargado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Competência, Interesse Da União, Legitimidade Passiva, Justiça Federal
Processo Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Competência Interesse Da União Legitimidade Passiva Justiça Federal

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Parties

UNIÃO

Interessada

Banco do Brasil S. A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
  2. 2 Natureza do interesse da União e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder à demanda

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados não apresentam similitude fático-jurídica, pois o aresto recorrido tratou apenas do interesse da União e da competência da Justiça Federal, sem apreciar a legitimidade passiva do embargado, ao passo que o paradigma da Segunda Turma apreciou a legitimidade do Banco do Brasil como agente financeiro; assim, são incabíveis os embargos de divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que indeferiu liminarmente os embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência quanto ao paradigma da Segunda Turma
  • Nego provimento ao agravo interno