Pet 16916 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e o regimento interno restringem o cabimento do instituto a decisões colegiadas (acórdãos de órgãos fracionários), não abrangendo decisões monocráticas, tornando manifesto o descabimento do recurso.

Parties
Embargante: JOÃO EVANGELISTA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade/inadmissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade/inadmissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE LIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamentação para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e o regimento interno restringem o cabimento do instituto a decisões colegiadas (acórdãos de órgãos fracionários), não abrangendo decisões monocráticas, tornando manifesto o descabimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.