EREsp 2088819 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Vício De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecer embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
3. 3 Mera indicação do Diário da Justiça sem repositório oficial não supre exigência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de impugnação específica do acórdão agravado e por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, tratándose de vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, art. 266, § 4º, do RISTJ e Súmula 315/STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.

Orders

• Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.