EAREsp 2284019 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 (e arts. 489 e 1.022) do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar a via uniformizadora, conforme art....

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Parties
Embargante: ROBERTO SCHAADT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO SCHAADT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando a alegação versa sobre violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para questões que dependem de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Requisitos de comparação previstos no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque versam sobre suposta violação ao art. 1.022 (e arts. 489 e 1.022) do CPC, matéria que exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar a via uniformizadora, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e jurisprudência consolidada, inclusive quando há aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça