EREsp 1954990 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Embargante: VALDEMAR CAETANO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR CAETANO DE SOUZA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas/preparo
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi oportunamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...