EAREsp 2340560 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Condições De Processamento
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Condições De Processamento

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...