EREsp 2052053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são improcedentes quanto à sua admissibilidade porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, impedindo a demonstração do dissídio exigida pelo art. 1.043 do CPC/2015 e pela Súmula 315/STJ; por isso, a via foi liminarmente indeferida, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...