EAREsp 1584556 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVID VIEIRA DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravos Internos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Impugnação Específica, Pensão Por Morte
Processual Civil Embargos De Divergência Agravos Internos Súmula 182/stj Honorários Recursais Impugnação Específica Pensão Por Morte

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Parties

DAVID VIEIRA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar razões de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.