EAREsp 2379128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo nos próprios autos em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; verificou-se ainda ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e falta...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso excepcional não foi apreciado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do agravo nos próprios autos em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que impede a interposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; verificou-se ainda ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e falta de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação de multa por litigância de má-fé