EAREsp 2108322 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma e não comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo recursal nem eventual falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não se verificam os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não havendo justa causa para prorrogação do prazo; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELOZANGE DO ROCIO NUZDA; Agravado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.108.322 PR (2022/0109795 0) / Decisão (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade, Andamento Processual Eletrônico, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Divergência Tempestividade Andamento Processual Eletrônico Feriado Local Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ELOZANGE DO ROCIO NUZDA

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.108.322 PR (2022/0109795 0) / Decisão (julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar, no ato da interposição, a suspensão de prazos por feriado local ou recesso
  3. 3 Configuração de justa causa para prorrogação de prazo em razão de erro do sistema eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma e não comprovada, no ato da interposição, a suspensão do prazo recursal nem eventual falha do sistema eletrônico do Tribunal de origem, não se verificam os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, não havendo justa causa para prorrogação do prazo; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.