EAREsp 2323558 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; a simples indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente; por isso há vício substancial insanável, não cabendo conceder prazo para saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIO ANTONIO DE MOURA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE MOURA PRESTES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio (art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios
  3. 3 Suficiência da menção ao Diário da Justiça para comprovação de paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; a simples indicação de publicação no Diário da Justiça é insuficiente; por isso há vício substancial insanável, não cabendo conceder prazo para saneamento com fundamento no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.