EAREsp 2194811 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício de admissibilidade, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos De Admissibilidade, Precedentes, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos De Admissibilidade Precedentes Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando falta a certidão de julgamento do acórdão paradigma
  3. 3 Vício substancial por ausência de elementos exigidos que impede o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por vício de admissibilidade, pois a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.