EREsp 2018508 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessà o virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A em face da decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que está demonstrada a similitude fática-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. A parte agravada, regularmente intimada, pediu o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada (fls. 1051/1054, e-STJ). É o relatório. AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 2.018.508 - PA (2022/0246068-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS : ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 THIAGO REIS CORAL - PA018733 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA - DF054377 VANESSA DE CASSIA PINHEIRO DE MACEDO - PA021806 LAURA LANUSSE CANDIDO - DF067511 MARÍLIA SILVA DE SOUSA - DF065108 AGRAVADO : ANDREIA DE JESUS MARTINS GONCALVES ADVOGADOS : CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 OMAR ELIAS GEHA - PR023204 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432A EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Observo que os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual se deve negar provimento ao recurso. A decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência está jurídica e tecnicamente correta (fls. 232/237, e-STJ): "A divergência suscitada pelo embargante refere-se a poder-se, ou não, emendar a inicial, alterando-se pedidos e/ou causa de pedir, após a apresentação da contestação. O acórdão embargado, contudo, manteve a decisão que deu provimento ao Recurso Especial para "i) reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 321 do CPC; e ii) afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC à intempestividade do recurso especial". Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, o acórdão embargado não enfrentou se é possível, ou não, emendar inicial para alterar o pedido ou causa de pedir. Os acórdãos paradigmas, em contrapartida, tratam da interpretação dada pelos arts. 264 e 284 do Código de Processo Civil de 1973. Ou seja: não é possível a emenda à inicial, por iniciativa da parte autora, após o recebimento da contestação, com alteração do pedido ou da causa de pedir. Dessa forma, não está demonstrada a similitude fática-jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão recorrido. Nesse sentido: EREsp n. 2.028.111, Ministro Francisco Falcão, DJe de 4/7/2023; EREsp n. 2.036.318, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 3/7/2023; EREsp n. 2.030.140, Ministra Laurita Vaz, DJe de 3/7/2023; EREsp n. 2.027.139, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 30/6/2023. Ainda que assim não fosse, a questão debatida já está pacificada nesta Corte. Há centenas de decisões já proferidas no mesmo sentido. Assim, conforme Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INOBSERV NCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/RECORRIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS. OFENSA. DEMONSTRAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A petição de especial particularizou e demonstrou a interpretação divergente dada ao dispositivo de lei federal indicado no recurso. Inaplicável a Súmula n. 284 do STF. 2. Ausente pronunciamento da origem sobre algum ponto relevante, cabe suscitá-lo novamente em embargos de declaração. Mantida a omissão, o especial deverá demonstrar a violação do art. 1.022, inc. II, do CPC e a ocorrência do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), o que foi observado pelo recurso. 3. É possível a emenda da petição inicial após a citação, desde que não se altere o pedido ou a causa de pedir. 4. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.613/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. 1. Comporta decretação de nulidade, com remessa dos autos ao juízo de origem para conferir à parte autora a oportunidade de emenda à inicial, a decisão judicial proferida em ação de indenização por danos materiais e morais que foi extinta sem resolução do mérito, devido à ausência de documento comprobatório da legitimidade ativa ad causam de profissional pesqueiro e à formulação de pedido genérico, sem a individualização dos prejuízos supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial, porquanto incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados (art. 321 do CPC de 2015). 3. "O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (Segunda Seção, REsp n. 2.013.351/PA). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.319/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) No mesmo sentido, são os seguintes julgados: EREsp 202469, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Publicação 25/4/2023; EREsp 2025898, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Data da Publicação 26/4/2023. Em face do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência." A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. Nas razões do agravo interno, o recorrente tenta reafirmar a similitude fática-probatória, mas sua argumentação deve ser rejeitada. Trata-se de argumentos genéricos sobre o suposto dissídio jurisprudencial, não tendo demonstrado minimamente a similitude fático-processual entre os casos comparados, o que impede a admissão do recurso. Notadamente, o acórdão embargado não discutiu acerca da possibilidade, ou não, de emendar a inicial para alterar o pedido ou a causa de pedir. Assim, é certo que não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Portanto, "a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.565.059/ES, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.