EAREsp 2140201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessà o virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARTEVAL ALVES RIBEIRO em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência que opusera contra acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2.140.201/DF. Ação: de arbitramento de honorários advocatícios c/c pedido de declaração de fraude à execução ajuizada pelo recorrente em face de JOSE ANTONIO FILHO. Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo embargante, para afastar a ausência de interesse de agir, mas julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários e prejudicado o pleito declaratório, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM AÇÃO PAULIANA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DEVIDA AOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO PRINCIPAL SUBORDINANTE DO SEGUNDO PEDIDO, SUBORDINADO. RELAÇÃODESUBORDINAÇÃOPORPRELIMINARIDADE CARACTERIZADA. PEÇA VESTIBULAR HÍGIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMADA. CAUSA MADURA. QUESTÃO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO DE MÉRITO DIRETO PELO COLEGIADO RECURSAL. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO PAULIANA PREJUDICADA. 1. Art. 158 e § 2º CC. Na clara e simples literalidade do mencionado dispositivo inexiste vazio que autorize interpretação judicial para dar à norma jurídica sentido que reduza seu alcance. Estabelecer pressuposto não previsto em lei para o regular manejo de demanda que visa ao reconhecimento de vício social implica criar indevido obstáculo de acesso à justiça. Assim, não pode o juízo condicionar o processamento de demanda que visa ao reconhecimento da fraude contra credores à comprovação de liquidez do crédito, porquanto apenas indicado, na lei processual civil, como pressuposto da ação pauliana, a anterioridade da constituição do crédito em relação ao negócio jurídico fraudulento (art. 158 do CC). 2. Atendidos na peça vestibular todos os requisitos do art. 327, § 1º, do CPC, para o pedido cumulativo, tem-se por validamente deduzida demanda com cumulação sucessiva de pedidos, em que há um pedido principal, o primeiro a ser analisado, o qual, se julgado procedente, viabilizará o exame do pedido subsequente e ao primeiro subordinado, uma vez que, pela existência de relação de subordinação por preliminaridade da segunda pretensão relativamente à primeira, apenas haverá possibilidade de apreciar o mérito da pretensão sucessiva se a antecedente for julgada procedente. 3. A ausência de previsão legal expressa para a cumulação sucessiva, seja por subordinação por prejudicialidade interna, seja por subordinação por peliminaridade, não a afasta porque a autorizá-la está o regramento posto no acima transcrito art. 327 do CPC. 4. Caso concreto em que verificada subordinação por preliminaridade, não subordinação por prejudicialidade interna porque o julgamento de mérito do pedido principal não é antecedente lógico da resolução de mérito do pedido que a ele sucede. O acolhimento do pleito de reconhecimento de dívida não influenciará na apreciação de mérito da ação pauliana, apenas o acolhimento ou não do primeiro (reconhecimento de dívida), apenas permite ou impede o conhecimento da que lhe é posterior (reconhecimento de fraude contra credores). 5. Artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. Quando houver reforma da sentença fundada no art. 485 do diploma processual, se possível, o tribunal julgará o mérito. Por força do efeito translativo da apelação, autorizada está a apreciação pelo Colegiado Recursal das questões de ordem pública, tal como a atinente a prescrição suscitada pelo réu/apelado. 6. Segundo o art. 25, V, da Lei 8.906/94, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. Prazo prescricional quinquenal extrapolado, à míngua de evento interruptivo amoldável à legislação de regência, em especial, ao art. 202 do CC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença extintiva sem resolução do mérito reformada. Causa pronta para julgamento direto pelo tribunal, à luz do efeito translativo do apelo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pedido julgado improcedente. Ação pauliana prejudicada. Recurso especial: alega violação dos arts. 199, inciso I, e 202, incisos I, V e VI, do Código Civil. Sustenta que não transcorreu o prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista que: (i) o recorrido promoveu o reconhecimento, por ato inequívoco, do direito do recorrente; (ii) o recorrido foi intimado judicialmente a se manifestar sobre os honorários; (iii) o recorrente promoveu sucessivas manifestações nos autos da ação principal em que atuou como advogado, requerendo, inclusive, a reserva de honorários na ação principal; e (iv) o decorrer do tempo se deu em função de conduta omissiva do agravado. Aduz que o prazo prescricional teria reiniciado com o ajuizamento da ação de execução de contrato de honorários. Decisão de admissibilidade: o TJDFT inadmitiu o recurso especial, ensejando a interposição do recurso cabível. Decisão monocrática da Relatora: negou provimento ao agravo em recurso especial. Acórdão embargado: negou provimento ao agravo interno interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso concreto em que o reconhecimento da ausência de causas interruptivas do prazo prescricional decorreu do acervo fático-probatório dos autos.2 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). Embargos de divergência: alega que o acórdão embargado divergiu do REsp 1.369.571/PE (Terceira Turma), no qual se afastou o óbice da Súmula 7/STJ, por ser hipótese de revaloração jurídica e não reexame de fatos e provas, e do REsp n. 1.280.206/RS (Terceira Turma) e REsp. 1.219.893/SP (Segunda Turma), nos quais se decidiu que o reconhecimento inequívoco do débito, pelo devedor, interrompe a prescrição. Decisão monocrática: indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno: defende a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado, embora aplique óbices sumulares, adentra o mérito do recurso especial. Aduz que, na hipótese, houve exame do mérito, sobretudo no que tange ao tema da prescrição. Assevera que a divergência recai sobre a interpretação da lei federal, bem como menciona a existência de orientação jurisprudencial no sentido da admissibilidade de embargos de divergência quando há controvérsia acerca da aplicação de regra técnica de admissibilidade. Por fim, defende não ser aplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial (AgInt nos EAREsp 1.581.988/BA, Corte Especial, DJe 15/10/2021). Assim, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC" (AgInt nos EAREsp 1.746.628/SP, Corte Especial, DJe 20/4/2022). Nesse sentido, é firme o entendimento no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que não cabe a oposição de embargos de divergência com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, como nos casos em que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com base na Súmula n. 7/STJ (AgInt nos EREsp 1.530.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 18/4/2018, DJe 2/5/2018; AgRg nos EAREsp 585.779/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 2/3/2016, DJe 21/3/2016). Na espécie, diferentemente do alegado pelo agravante, o acórdão embargado não adentrou o mérito da questão, porquanto aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ no que tange à ocorrência de reconhecimento do débito pelo devedor (e-STJ, fl. 323). Tanto é assim que, na própria petição de embargos de divergência, o agravante discorre acerca da não incidência do referido óbice. Confira-se, por oportuno, o seguinte excerto extraído do acórdão embargado: É bem sabido que a jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que a citação válida em processo anterior, ainda que extinto sem julgamento de mérito, importa em interrupção da prescrição. Ocorre que, no caso dos autos, o acórdão assevera que não houve citação do devedor na ação executiva proposta. (..) Ao analisar a manifestação do devedor, ora agravado, quanto à quitação de parte da prestação, o acórdão é claro em afirmar que, diante do contexto fático- probatório, não configura ato de inequívoca ciência de reconhecimento de dívida, mas de "genérica assertiva posta no sentido de que considerável parcela dos honorários já fora quitada". Nesse sentido, esta Corte reconhece que não é qualquer manifestação do devedor que enseja interrupção do prazo prescricional, mas aquele qualificado pelo inequívoco reconhecimento da dívida. (..) Tendo o tribunal local expressamente afastado que a manifestação do agravado significaria reconhecimento de dívida, não há como, na estreita via do recurso especial, desconstituir tal conclusão, sob pena de reanalisar o contexto fático- probatório dos autos. Incide, portanto, o óbice da súmula n. 7 do STJ. g.n. Desse modo, impõe-se a manutenção da decisão recorrida no sentido da incidência da Súmula 315/STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.